ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   RO000149/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:   22/09/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR050888/2016
NÚMERO DO PROCESSO:   46216.001714/2016-86
DATA DO PROTOCOLO:   15/09/2016

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHO, CNPJ n. 05.668.959/0001-13, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA;
 


FS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, CNPJ n. 13.358.289/0001-67, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA ;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 








O BANCO DE HORAS estabelecido neste instrumento tem por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes ao limite máximo legal praticadas pelos empregados da empresa acordante, sem que haja o dever de pagamento desta jornada excedente como se horas extras fossem.

As horas trabalhadas excedentes do limite legal, mas, não recebidas como horas extras, serão anotadas num banco de horas a crédito dos empregados, para que dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, sejam compensadas.

A jornada extraordinária praticada em domingos e feriados não serão computadas no sistema de banco de horas. Nos exatos termos do presente acordo.

Por intermédio deste BANCO DE HORAS a empresa fica ainda autorizada a liberar os empregados do trabalho, em toda a jornada de trabalho ou parcialmente, neste caso deverá pagar os salários pela jornada normal como se os empregados estivessem trabalhando. As horas recebidas, mas, não trabalhadas, serão anotadas num banco de horas a débito dos empregados, para que dentro do prazo legal de 90 (Noventa dias), sejam compensadas/trabalhadas.

Da mesma forma, folgas individuais negociadas entre a empresa acordante e o funcionário serão lançadas como débito no sistema de banco de horas, para compensação posterior. 

Com a assinatura do presente acordo coletivo fica dispensada a formalização de acordos individuais com os funcionários da empresa acordante aplicando-se as disposições ora acordadas imediatamente, estabelecendo-se ainda que todos aqueles funcionários que forem admitidos pela empresa acordante após a assinatura do presente termo passarão imediatamente a fazer parte deste sistema de banco de horas independentemente de assinatura de acordo individual. 



Mensalmente a empresa apresentará ao seu funcionário o espelho de ponto com o total de horas trabalhadas, o total de horas compensadas e o saldo de horas que deverão ser compensadas no futuro.

As compensações poderão ser feitas em horas ou por dias na semana, conforme escolha da empresa.

Os empregados comissionados que fizerem compensação de jornada terão estas horas pagas com base no valor do descanso semanal remunerado.




Para cada hora laborada excedente ao máximo legal, o empregado terá direito a uma hora de descanso.

A empresa acordante terá plena liberdade para estabelecer a época de compensação da jornada, respeitando o prazo legal de 90 (noventa) dias, e os empregados não poderão se recusar a compensar as horas que tenham a seu crédito ou a débito no Banco de Horas, sob pena de caracterização de falta grave.

A cada período de 90 (noventa) dias, haverá um balanço no Banco de Horas. Se houver crédito do empregado, no salário do primeiro mês após a data do balanço serão pagas as horas extras respectivas em coluna especial com o título de “ZERAMENTO DO BANCO DE HORAS”, tendo como base o valor do salário normal, divisor 220, acrescido de adicional de 60 % (cinquenta por cento). Se houver débito do empregado, o valor será descontado de sua remuneração, iniciando-se no dia imediatamente seguinte após o balanço a contagem do novo período.

No caso de rescisão de contrato de trabalho será feito o balanço do Banco de Horas e havendo crédito de horas não compensadas as mesmas serão pagas como horas extras. Na hipótese de existirem débitos, haverá o desconto do valor respectivo na rescisão contratual na hipótese de pedido de demissão, e perdão (sem desconto) no caso de rescisão por iniciativa do empregador.

Em nenhuma hipótese a jornada de trabalho compensada será tida como hora extra, não gerando, portanto dever de pagamento de adicional de horas extras ou quaisquer reflexos. Também não será base para pagamento de férias e seu abono de 1/3, aviso prévio ou qualquer outro benefício legal, convencional ou contratual.

A jornada de trabalho em nenhuma hipótese poderá ser superior a 10 (dez) horas diárias.

Faltas injustificadas dos trabalhadores, saídas antecipadas ou atrasos não serão lançados como débito no sistema de banco de horas e tampouco compensarão créditos existentes, sendo que, em tais ocorrências a empresa poderá efetuar os descontos legais cabíveis e aplicar as sanções disciplinares previstas em lei. 




A empresa se compromete a pagar ao SINDECOM, anualmente 01 (um) piso salariais da categoria, o pagamento deverá ser efetuado no mês da assinatura do acordo, sendo esta contribuição a cargo exclusivo da empresa, ou seja, sem ônus para o funcionário.

Parágrafo Primeiro – A importância deverá ser recolhida até o dia 10 do mês subsequente na tesouraria do SINDECOM, via boleto ou ser depositada no Caixa Econômica C/C ag.0632 op. 003 CC 6121-3, Porto Velho/RO, com a sua devida comprovação ao SINDECOM.




A vigência do presente Acordo é de 01 ano, iniciando-se na data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acertadas, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 3 (três) vias de igual teor e forma.










acordo coletivo, convenção
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Sobre o Autor

Ozimar de Jesus

Bacharel em Administração, Trabalha atualmente no Sindicato do Comerciário no setor administrativo financeiro.

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