ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2018

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2018
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2018 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   RO000132/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:   26/08/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR051138/2016
NÚMERO DO PROCESSO:   46216.001325/2016-51
DATA DO PROTOCOLO:   24/08/2016

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHO, CNPJ n. 05.668.959/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE RENE NOGUEIRA FERNANDE;

 

MARILENE A DOS SANTOS - ME, CNPJ n. 10.404.489/0001-10, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). SANDRO MARCOS TOMAZELLI ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 



 


 

Com a assinatura do presente acordo coletivo fica dispensada a formalização de acordos individuais com os funcionários da empresa acordante aplicando-se as disposições ora acordadas imediatamente, estabelecendo-se ainda que todos aqueles funcionários que forem admitidos pela empresa acordante após a assinatura do presente termo passarão imediatamente a fazer parte deste sistema de banco de horas independentemente de assinatura de acordo individual. 



 

fica a empresa autorizada a cobrar os respectivos relatórios de visitas, de preferência sem anotação de horário, cobrar eficiência e desempenho, marcar reuniões, e controlar outras atribuições normais do empregador, exceto a jornada de trabalho. E desde que o limite de horas da jornada normal de trabalho seja respeitado.



 

os trabalhadores externos não se submetem ao controle de jornada de trabalho. Constituindo exceção na legislação.

O embasamento para essa tratativa está no art. 62 da CLT.

 

 

As divergências, descumprimentos, resultante da aplicação ou inobservância do presente acordo Coletivo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.


 

E, por estarem justas e acertadas, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, assinam as partes o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 3 (três) vias de igual teor e forma.





 


  

 
  

 
acordo coletivo, convenção
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Sobre o Autor

Ozimar de Jesus

Bacharel em Administração, Trabalha atualmente no Sindicato do Comerciário no setor administrativo financeiro.

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