Conheça a Lei sobre Contribuição Sindical

Conheça a Lei sobre Contribuição Sindical

Base legal das contribuições sindicais

 Informação desta página visa, sobretudo, esclarecer os contabilistas e empresários do comércio acerca da natureza, origem e destinação das contribuições: sindical, assistencial, confederativa e associativa, além do elucidar outros aspectos referentes às mesmas que muitas dúvidas têm gerado no meio contábil e empresarial.

Contribuição Sindical
Contribuição Assistencial
Contribuição Confederativa
Contribuição Associativa 

Ressaltamos que o Sindicato do Comércio de Porto Velho faz a cobrança somente das contribuições sindical, que é feita uma vez por ano.

Salientamos que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, sendo ainda, obrigatória a participação nas negociações coletivas de trabalho.

Contribuição Sindical

Antigo "imposto sindical", também chamada de "contribuição legal". É devida por todos os membros de uma categoria econômica ou profissional, independente de filiação.

Natureza:

Tem natureza compulsória e é a mais antiga de todas, estando vinculada a ela a própria origem da organização sindical brasileira, de cunho corporativista.

art. 580 da CLT estabelece os critérios para recolhimento dessa contribuição, correspondendo a dos empregados à remuneração e um dia de trabalho, e a patronal em uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquota baseada em uma tabela progressiva.

Base Legal:

Seu respaldo jurídico são os artigos 8º inciso IV da Constituição Federal, o art. 548, aliena "a", que transcrevemos abaixo e, os artigos 578 a 610, também da CLT.

“ART. 548 – Constituem o patrimônio das associações sindicais:

a) ”as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das  categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob  a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste título;”

Destinação:

Mencionado no artigo 549, "caput", da CLT, que dá embasamento legal à aplicação das receitas das entidades sindicais e, mais especificamente, o artigo 592 da CLT, onde está expressamente prevista a destinação dessa receita.

Contribuição Associativa

Também chamada mensalidade, que o associado paga ao sindicato por força do próprio ato de associado, que é voluntário.

Natureza:

A contribuição associativa é devida apenas pelos associados, nos valores estabelecidos pela Assembléia Geral.

São dois, portanto, os requisitos exigidos para sua cobrança: filiação sindical e previsão estatutária.

Uma vez que a empresa se filia a algum sindicato, aderem automaticamente às normas estatutárias, devendo contribuir com a mensalidade se assim estiver estipulado. 

Base Legal:

O embasamento legal desta contribuição é a alínea “b”, do artigo 548 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

“ART. 548 – Constituem o patrimônio das associações sindicais:

  1. As “contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais”.

Destinação:

Manutenção dos serviços prestados exclusivamente aos associados.

Qualquer dúvida ou esclarecimentos com relação a enquadramento sindical poderão ser obtidas junto a secretaria do sindicato, através do telefone (69) 3229-0433 

Ou ainda, poderá ser solicitada orientação junto ao Departamento Jurídico do Sindecom, acesse o site: www.sindecom.org.br

Digite o CNPJ da empresa e digite todos os dados e informações solicitados, e aguarde o encaminhamento da resposta.

O recolhimento é obrigatório para todas as empresas integrantes da categoria, inclusive para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples?

SimA receita decorrente da arrecadação sindical não pertence à União, pois o Artigo 8º I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A isenção de um tributo só pode ser concedida por lei, o que sustentam nosso posicionamento.

Prazo para manifestação no Sindicato

O prazo é de 10 dias, a contar da notificação, não havendo nenhuma manifestação a empresa será notificada ao MTE, órgão mediador e também interessado na ação

 

Rateio dos Créditos (Art. 589 da CLT) 

  • Confederação correspondente: 5% (cinco por cento)
  • Federação correspondente: 15% (quinze por cento)
  • Ministério do Trabalho e Emprego– CEES: 20% (vinte por cento)
  • Sindicato respectivo: 60% (sessenta por cento)
Contribuição Sindical
Avatar de Neto San

Sobre o Autor

Neto San

Desenvolvedor de Pagina na internet em PHP, CSS, há 12 anos, Técnico em Informática.

Comentários

Newsletter

Últimos Vídeos

Vídeos
II Enduro a pé SINDECOM - Ví­deo

Os Comerciários se uniram em competição, enduro a pé, tendo premios, confira no vídeo.


    Warning: Invalid argument supplied for foreach() in /home/sindecom/public_html/tpl/sidebarArtigo.php on line 36

Voltar ao Topo