Convenção Coletiva 2016

Convenção Coletiva 2016

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SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHO, CNPJ n. 05.668.959/0001-13, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA;
 


SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 04.387.114/0001-97, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ENRIQUE EGEA PACHECO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. 


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio de concessionarias e distribuidores de veículos , com abrangência territorial em Porto Velho/RO


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO 
PISO SALARIAL 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 

O piso salarial da categoria dos empregados no comércio de Porto Velho, trabalhadores nas empresas filiadas ao SINCODIV-RO, a partir de 01 de janeiro de 2016, será de R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais), mensais,e para os que aderirem ao REPIS o valor é de R$ 900,00 (novecentos reais), mensais retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro 2016.


REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS 

CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL 

Em  de janeiro de 2016, os salários de todos os empregados no comércio de Porto Velho, na base territorial do SINDECOM, trabalhadores nas empresas filiadas ao SINCODIV-RO, que recebem mensalmente valor superior ao piso salarial da categoria vigente em 01.01.2016 serão reajustados em 8,5 % (oito inteiros e cinco centésimos por cento),sobre os salários percebidos em 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único – Os pagamentos dos retroativos devem ser feitos em três vezes, sendo a primeira parcela para o salário de julho, sendo pago até o quinto dia útil do mês de agosto de 2016.


PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS 

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO: 

As empresas comprometem-se em realizar o pagamento de seus empregados nas seguintes condições:

Parágrafo 1º -Até o quinto dia útil do mês subsequente;

Parágrafo 2º - Na hipótese de pagamento por cheque, será proporcionado ao empregado no dia do pagamento, tempo hábil para o recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, em escala alternada, sem penalidade;

Parágrafo 3º -Para oscomissionados, deverá ser emitido um relatório, contendo todas as suas vendas (a vista e a prazo), ocorrida no mês trabalhado;



CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários com a identificação da empresa, do empregado, bem como a discriminação das importâncias pagas, todos os descontos efetuados e demais valores correspondentes ao FGTS, INSS e Imposto de Renda.


OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO 

CLÁUSULA SÉTIMA - VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS COMISSIONISTAS: 

O cálculo da remuneração das férias e do aviso prévio dos comissionistas, inclusive na rescisão contratual, terá como base a média aritmética das remunerações dos 12 (doze) últimos meses trabalhados.

Parágrafo 1º - Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário, inclusive proporcional, será adotada a média aritmética comissional de janeiro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário, correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º (quinto) dia útil de janeiro.

Parágrafo 2º -  Para os comissionistas que não tenha completado 12 meses de trabalho, o cálculo será feito com base na média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.



GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 
ADICIONAL DE HORA-EXTRA 

CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS: 

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único: Quando as horas extras diárias for eventualmente superior a 02 (duas), nos termos do art. 61 da CLT, a empresa deverá fornecer lanche ao empregado que as cumprir.


OUTROS ADICIONAIS 

CLÁUSULA NONA - REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS: 

Conforme legislação em vigor nesta data.


AUXÍLIO EDUCAÇÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA ESTUDOS EM NÍVEL SUPERIOR: 

As empresas filiadas ao SINCODIV-RO poderão, a seu exclusivo critério e mediante entendimentos com o empregado interessado, conceder incentivos ao estudo em nível superior de seus empregados, na forma de participação financeira no pagamento das mensalidades, sem que isso configure salário indireto e não incorporando tais valores aos salários. Essa participação poderá ser variável para cada empregado interessado.


AUXÍLIO MORTE/FUNERAL 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO AUXÍLIO FUNERAL: 

Fica assegurado ao empregado que vier a falecer, a qualquer tempo, auxilio funeral no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, pago no ato da rescisão;

Parágrafo Único: As empresas que dispõem de seguros que cobrem tal finalidade estão isentas do pagamento.



CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES 
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES 

Fica vedada qualquer redução nos percentuais de comissão dos vendedores previamente estabelecida em contrato de trabalho ou na forma de registro na CTPS.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA: 

As empresas que tiverem mais de 10 (dez) funcionários terão empregados específicos para serviços de limpeza em geral, não sendo permitido o uso de mão de obra de funcionários com função específica, exceto Shopping Center.


DESLIGAMENTO/DEMISSÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA COMUNICAÇÃO DE DISPENSA 

A empresa, quando demitir o seu empregado, deverá informá-lo, por escrito, dia, hora e local onde deverá comparecer para receber os valores de suas verbas rescisórias, após confirmação do órgão competente para a homologação.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA COMPETÊNCIA NAS HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS: 

Todas as rescisões de contrato de trabalho dos empregados no comércio de Porto Velho, trabalhadores nas empresas filiadas ao SINCODIV-RO, que contarem com 12 (doze) meses ou mais de serviços registrado em CTPS, serão homologadas no SINDECOM, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE OU Câmaras de Conciliação Prévia, devendo para tanto apresentar no ato da homologação, todos os documentos legais inerentes, bem como a observância dos prazos legais, a saber:

Parágrafo 1º - Para o empregado que for desligado sem o cumprimento do aviso prévio (indenizado), o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em dinheiro no ato da homologação ou através de crédito na conta corrente do empregado até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão;

Parágrafo 2º - Para o empregado que for desligado com o cumprimento do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em dinheiro no ato da homologação ou através de crédito na conta corrente do empregado até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao termino do cumprimento do aviso prévio trabalhado;

Parágrafo 3º - As homologações deverão ser efetuadas em até 20 dias após o desligamento do empregado em qualquer um dos órgãos credenciados nesta Convenção;

Parágrafo 4º - As empresas fornecerão carta de referência, ao empregado desligado, no ato da homologação, constando às funções exercidas e o tempo laborado na empresa;

Parágrafo 5º - Fica convencionado o prazo mínimo de 01 (um) dia útil, para a solicitação de agendamentos para homologação de rescisões de contratuais, conforme prazo estipulado no parágrafo 3º.


AVISO PRÉVIO 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AVISO PRÉVIO: 

O empregado dispensado da empresa e no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente conseguir outro emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do aludido aviso, contudo perceberá apenas os dias efetivamente trabalhados.


ESTÁGIO/APRENDIZAGEM 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS APRENDIZES: 

Os estabelecimentos de qualquer natureza do comércio, filiados ao SINCODIV-RO são obrigados a empregar e matricular nos cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial número de aprendizes equivalentes a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Parágrafo Único – E facultado a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições, denominado “Simples Nacional” (art. 11 da Lei nº. 9841/99), bem como, pelas Entidades sem fins lucrativos (ESFLs) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14 do Decreto nº. 5.598/05).


OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS: 

Considerando o teor da lei nº 123/2006 que institui o SIMPLES nacional, os sindicatos convencionais vêm manter a regulamentação referente ao tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comércio varejista, na região de representação dos subscritores deste instrumento, no âmbito de piso salarial a ser aplicado aos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2015.

Inciso I – Ficam estipulado os seguintes salários normativos para os empregados de microempresas (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), assim conceituadas na lei complementar nº 123/06, que possuam até 10(dez) empregados, a viger a partir de 01/01/2015 desde que cumprida integralmente à jornada de trabalho e respeitadas às condições previstas nesta cláusula.

Inciso II – Descrição dos salários diferenciados – Para efeito desta cláusula convencional especial considera-se microempresa o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se empresa de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica ou equiparada que aufira em cada calendário receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Parágrafo 2º. - As empresas enquadradas na forma do caput desta cláusula, para poderem praticar os valores acima estabelecidos, deverão apresentar ao sindicato representativo da sua categoria os seguintes documentos:

I –        Cópia da RAIS;

II –       Declaração atualizada dos empregados em exercício em 01 de janeiro de 2016;

III -       Declaração de que estão atendendo integralmente a presente convenção coletiva de trabalho;

IV –     Comprovante de condição de ME ou EPP;

V -       Comprovante de recolhimentos da contribuição assistencial referente ao período de validade da presente norma coletiva.

Parágrafo 3º -Preenchidos os requisitos do parágrafo 2º desta cláusula e seus respectivos incisos. As empresas receberão do Sindicato, com a devida chancela do Sindicato da categoria correspondente,CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS com validade coincidente com a da presente convenção coletiva, o que lhe facultará, a partir de 01/01/2016 até 31 de dezembro de 2016, a prática dos salários normativos diferenciados acima especificados.

Parágrafo 4º. - As empresas que pretendam aderir ao REPIS deverão comprovar, até o dia 01 de julho de 2016, que atendem os requisitos previstos no parágrafo 2º desta cláusula e seus respectivos incisos para se beneficiar do regime especial de salário normativos.

Parágrafo 5º - As partes voltarão a negociar até 01 de janeiro de 2017 sobre a nova convenção da categoria, cuja vigência será de 01.01.2017 a 31.12.2017. 



RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES 
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO PAGAMENTO DE CURSOS, TREINAMENTOS E SEMINÁRIOS 

Como estímulo à formação dos seus empregados, as empresas filiadas ao SINCODIV-RO poderão subsidiar total ou parcialmente a participação de seus empregados em cursos, seminários ou treinamentos, desde que de interesse direto da empresa e em comum acordo com o empregado interessado.

Parágrafo 1º - Como retribuição, o empregado se comprometerá a aplicar os conhecimentos adquiridos em prol dos interesses da empresa por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir do seu retorno às suas atividades normais na empresa;

Parágrafo 2º - Caso o empregado peça demissão ou provoque sua dispensa, deverá reembolsar a empresa no valor correspondente a 10% (dez por cento) das despesas incorridas pela empresa para cada curso proporcionado ao empregado, reembolso esse calculado para cada mês que faltar para completar o interstício de 12 meses definido no § 1º desta cláusula.

Parágrafo 3º - As empresas comprometem-se a informar ao empregado, previamente à realização de cada curso, os custos envolvidos e sobre os quais será calculada a penalidade objeto do § 2º desta cláusula;

Parágrafo 4º - Os valores apurados conforme o § 2º desta cláusula poderão descontados de quaisquer proventos do empregado junto à empresa, inclusive das verbas rescisórias, ou ainda cobrados judicialmente.


ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS: 

Os serviços de carregamentos e descarregamentos de mercadorias em caminhões e carretas serão realizados exclusivamente por pessoas recrutadas para tal finalidade, sendo vedado o uso de mão de obra de outro setor.


ESTABILIDADE MÃE 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE: 

Fica garantida a estabilidade para a empregada gestante, desde a confirmação oficial de sua gravidez até 01 (um) mês após seu retorno para a empresa.

Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.


ESTABILIDADE APOSENTADORIA 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR: 

Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses da aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que conta com o mínimo de 03 (três) anos na atual empresa, não poderão sofrer despedidas arbitrária nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data de aquisição do direito à aposentadoria, salvo justa causa comprovada.

Parágrafo Único - Não optando o empregado pela aposentadoria em até 30 (trinta) dias após a aquisição do direito tratado no caput, a estabilidade prevista nesta cláusula deixa de existir


OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONFERÊNCIA DE VALORES: 

A conferência de valores em caixa ou tesouraria, será realizada obrigatoriamente na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará o trabalhador isento das responsabilidades cabíveis.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DOS LANCHES: 

Haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, no período da manhã e tarde, que serão computados como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho, em escala alternada.

Parágrafo 1º - As empresas com mais de 10 (dez) empregados, e que tenham área igual ou superior a 350m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos;

Parágrafo 2º - Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de todos os empregados.


OUTRAS NORMAS DE PESSOAL 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES PARA VENDAS A PRAZO E CHEQUE-PRÉ: 

O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazos, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões, desde que tenha cumprido com as normas e resoluções da empresa;

Parágrafo Único: As empresas não poderão utilizar de vendedores ou outros funcionários, no serviço de cobranças em geral, sem que estes tenham sido admitidos em CTPS com esta finalidade (exceto quando o mesmo receber comissão pela cobrança).



JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS 
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO ABONO DE FALTAS À MÃE COMERCIÁRIA 

A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos menores de 10 (dez) anos, inválidos ou incapazes, no limite de uma vez por mês, e em casos de internações, devidamente comprovadas, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência da presente Convenção.

Parágrafo Único - Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no "caput" desta cláusula.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO EMPREGADO ESTUDANTE: 

Fica assegurado o direito de abono de falta ao estudante empregado, nos dias de exames vestibulares e supletivos, desde que dê ciência ao empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação.



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE: 

Não será prorrogada a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses do Art. 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO BANCO DE HORAS 

Fica convencionado que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

Parágrafo 1º: É facultado a empresa a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio trimestre, com reduções de jornada ou folgas compensatórias;

Parágrafo 2º - Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras.

Parágrafo 3º - Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada ou folga compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado trimestre subsequente;

Parágrafo 4º - Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras.

Parágrafo 5º - Haverá exceção, com relação aos guardas ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12 por 36, 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRABALHOS AOS DOMINGOS: 

Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio de Porto Velho, para os trabalhadores nas empresas filiadas ao SINCODIV-RO, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando facultada a abertura e funcionamento em todos os domingos do mês, em conformidade com a Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 11.603, de 06 de dezembro de 2007, em seu Art. 6º, obedecidas às normas de proteção do trabalho e elaborando-se escalas no sentido de ressalvar o direito de que o repouso semanal deverá coincidir, pelo menos uma vez no período de três semanas, com o domingo.

Parágrafo 1º - Havendo necessidade da utilização da mão de obra do comerciário, além da sua jornada normal de trabalho, estas horas serão computadas como horas extras, ou utilizadas no banco de horas, a critério do empregador;

Parágrafo 2º - Todas às horas da jornada de trabalho aos domingos, serão computadas como horas extras e serão remuneradas em dobro;

Parágrafo 3º - Os empregados receberão lanches gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional, há mais de 02h00 (duas horas).



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO NOS FERIADOS: 

Na forma do Decreto 99.647 de 20.08.1990 c/c a Lei nº. 605/49, Art. 611, parágrafo 1º e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 6º da Lei 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603 de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6º - A, fica autorizado o trabalho nos dias de feriado, COM EXCEÇÃO dos dias: 1º de janeiro (Confraternização Universal) e 1º de maio de (Dia do Trabalho) e 25 de dezembro (Natal), desde que atendidas às seguintes regras:

Parágrafo 1º - Entende-se como feriados nacionais os dias 01 de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 01 de maio (Dia do Trabalho), 07 de setembro (Independência), 12 de outubro (Dia consagrado à N.S.Aparecida), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Parágrafo 2º - Os demais feriados estaduais e municipais serão respeitados conforme sua decretação e seguirão as mesmas regras dos feriados nacionais.

Parágrafo 3º - Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, tomando-se como base o valor da hora normal. Para os comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado.

Parágrafo 4º - Fica permitida a inclusão das horas trabalhadas aos feriados em qualquer sistema de compensação ou banco de horas, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto os comissionados, respeitada as quantidades de horas às quais o empregado fizer jus, com os acréscimos acordados nesta Convenção.

Parágrafo 5º - Concessão, gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;

Parágrafo 6º - A jornada de trabalho nos feriados será de 4 (quatro) horas corridas ou de 6 (seis) de seis horas, a critério do empregador, sendo que neste caso (6 horas), deverá haver um intervalo de 15 minutos para alimentação.

Parágrafo 7º - O disposto nos parágrafos acima não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seus estabelecimentos, bem como o cumprimento das demais legislações federais, estaduais e municipais correlatas.



FÉRIAS E LICENÇAS 
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DAS FÉRIAS: 

Sendo comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto destas, se ocorrer necessidade imperiosa da empresa.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO 

Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.


LICENÇA REMUNERADA 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA LICENÇA REMUNERADA DE MEMBROS DA DIRETORIA: 

As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que os componentes da diretoria ou seus suplentes indicados pelo sindicato, legalmente designados em eleição se ausentarem do serviço, em número não superior a 15 (quinze) dias úteis ao ano, para participação em Congressos, Seminários, Convenções, Reuniões do Conselho e encontros de natureza sindical, desde que seja comunicado por oficio pelo Presidente do SINDECOM à empresa, com cópia ao SINCODIV-, com 03 (três) dias de antecedência;

Parágrafo Único - No impedimento dos membros efetivos e suplentes da diretoria executiva, será designado um dos membros do Conselho Fiscal ou suplente.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA PATERNIDADE 

As empresas concederão licença paternidade equivalente a 05 dias corridos, contados desde a data do parto.

 



SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR 
CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO ASSENTO PARA EMPREGADOS: 

Haverá assento para os empregados nos locais de trabalhos que executem trabalho em pé, sendo 04 (quatro) bancos para cada grupo de 10 (dez) empregados.


UNIFORME 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO USO DO UNIFORME: 

Desde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, estas obrigam o seu fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regulamento de uso e vestuário de cada empresa;

Parágrafo 1º - A substituição dos uniformes será feita mediante a entrega do que estiver considerado inservível, no prazo nunca inferior a seis meses de uso da vestimenta a ser substituída;

Parágrafo 2º - No fornecimentodos uniformes pelas empresas aos seus funcionários, não poderá ser inferior a 02 (duas) vestimentas completas;

Parágrafo 3º - Obriga-se o empregado a zelar pela conservação do uniforme, usando-o somente quando em serviço, por se tratar de material de propriedade da empresa;

Parágrafo 4º - Fica o empregado obrigado a devolver o uniforme no ato de seu desligamento, sob pena de ressarcir a empresa no valor correspondente ao mesmo.

 


EXAMES MÉDICOS 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO: 

Atendido a ordem de prioridade estabelecida no artigo 75 do Decreto 3.048/99, e entendimento da Súmula n.º 15 do TST, serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos firmados por profissionais habilitados junto ao sindicato profissional ou por médicos dos órgãos de saúde estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social ou da Saúde.

Parágrafo Único – Os atestados médicos deverão obedecer aos requisitos previstos na Portaria MPAS 3.291/84, devendo constar, inclusive, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), nesse caso, com a concordância do empregado, bem como deverão ser apresentados à empresa em até 02 (dois) dias de sua emissão.


ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO TRATAMENTO MÉDICO: 

Fica assegurado aos Empregados em tratamento de saúde, fisioterapia ou tratamento especial, a liberação pela empresa no horário estabelecido pelo médico credenciado pelo SUS ou pelas partes, desde que o empregado comprove mediante apresentação do atestado médico com o horário devidamente preenchido.


OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA: 

Assunto afeto ao INSS, a quem cabe o pagamento na forma da legislação vigente;



RELAÇÕES SINDICAIS 
SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA SINDICALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES: 

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição do sindicato profissional 01 (uma) vez ao ano, locais e meios para este fim, sendo que o período dessa atividade será convencionado reciprocamente entre as partes desde que a atividade sindical permita não comprometer o regular fluxo de trabalho nas empresas, e será comunicado por escrito pelo SINDECOM à empresa, o número compatível de pessoas que participarão do trabalho de sindicalização.


ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DO QUADRO DE AVISO: 

As empresas permitirão a afixação em seu quadro de aviso, de comunicados de interesse dos empregados, pelo SINDECOM, ficando vedados os de cunho político-partidários ou ofensivos.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DAS FREQUÊNCIAS LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS: 

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais, no máximo em 06 (seis) dias por ano, quando formalmente convocado com antecedência mínima de 72 horas, para participarem de assembleias e reuniões sindicais por ocasião de eleições, devidamente convocadas e comprovadas.


REPRESENTANTE SINDICAL 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DO DELEGADO SINDICAL: 

Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas estabelecidas na área de jurisdição do SINDECOM que tiverem 40 (quarenta) ou mais funcionários e terá na mesma, estabilidade por 01 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários das empresas;

Parágrafo 1º - O delegado Sindical que trata o presente artigo deverá ter mais de 01 (um) ano de empresa, podendo ser reeleito por apenas mais 01 (um) ano de mandato;

Parágrafo 2º - Caso a empresa não tenha 01 (um) ano de atividade poderá o delegado sindical ter menos que 01 (um) ano de serviço.


CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL: 

filiadas ao SINCODIV-RO descontarão de todos os seus empregados sindicalizados pertencentes à categoria profissional a importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) As empresas da remuneração total no mês de julho de 2016, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 de AGOSTO 2016; e 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total no mês de NOVEMBRO de 2016, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 de DEZEMBRO de 2016, como DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, A Guia É Emitida No Site Do Sindecom (www.sindecom.org.br/portal) ou na Tesouraria do SINDECOM - Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Velho - RO, em sua sede, também pode ser solicitada pelo e-mail: tesouraria.sindecom@gmail.com, como aprovado pelos trabalhadores em

Assembleia Geral, no dia 01 de dezembro de 2015, para que a Entidade possa manter o custeio de suas diversas atividades, tais como: assessoria jurídica, orientação e coordenação profissional, banco de emprego, qualificação e treinamento profissional, assistência médica e odontológica e o desenvolvimento da área cultural e desportiva oferecidos pelo SINDECOM aos seus associados;

Parágrafo 1º - Fica garantido a todos, o prazo de 30 (trinta dias), a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2016, para que o empregado possa manifestar a sua oposição ao DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, devendo os interessados assinar lista de oposição ao desconto, a ser fornecida pelo SINDECOM, pelo SINCODIV-RO ou pelo próprio EMPREGADOR;

Parágrafo 2º - No mês que for efetuado o desconto de Contribuição Assistencial Profissional, não haverá qualquer outro desconto para o associado em relação ao SINDECOM, incluindo sua mensalidade ao Sindicato;

Parágrafo 3º: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto AUTORIZADO e/ou do consequente recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional ao SINDECOM, serão propostas as competentes Ações de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho do TRT da 14º Região, independente de queixas criminal, nos casos em que o Empregador efetuar o desconto dos empregados, e não o repassar ao SINDECOM, por configurar apropriação indébita;


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DIA DO COMERCIÁRIO: 

Fica convencionado que a data comemorativa do dia do COMERCIÁRIO de Porto Velho será a 30 de outubro de cada ano, conforme LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.Quedispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA MENSALIDADE SINDICAL: 

Ficam as empresas de Porto Velho, filiadas ao SINCODIV-RO, obrigadas a efetuar em folha os descontos das mensalidades sindical dos empregados sindicalizados, desde que os mesmos autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento, os mesmos deverão ser recolhidos até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao desconto. A Guia É Emitida No Site Do Sindecom (www.sindecom.org.br/portal) na Tesouraria do SINDECOM - Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Velho - RO, em sua sede, também pode ser solicitada pelo e-mail: tesouraria.sindecom@gmail.com.



DISPOSIÇÕES GERAIS 
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DATA BASE 

Fica convencionado que a data base dos trabalhadores no Comércio de Porto Velho e Distritos empregados das empresas filiadas ao SINCODIV-RO, será 1º de janeiro de cada ano.

Parágrafo 1º - O empregado que for dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que anteceda a sua data base, (Lei nº 7.238/84, Art. 90), terá direito a uma indenização equivalente a um salário mensal;

Parágrafo 2° - Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do aviso-prévio indenizado se verificar a 30 (trinta) dias da Data Base, será devida a indenização em referência.


MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DA DIVERGÊNCIA DE CUMPRIMENTO: 

As divergências, descumprimentos, dissídio individual e/ou coletivo resultante da aplicação ou inobservância da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2016 serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.


APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DA RETROATIVIDADE E PRAZO PARA AJUSTE 

considerando que a presente Convenção foi firmada oficialmente em 16 de junho de 2016, acordam as partes que eventuais diferenças de valores devidos por força deste instrumento serão pagas na forma de complemento aos empregados, sendo a primeira parcela para o salário de julho, para ser pago até o quinto dia útildo mês de agosto de 2016.


RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E REVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência para o período de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único - Havendo alterações no Ordenamento Legal, decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou aumento salarial aplicado pelo Governo Federal, que venha a ultrapassar o piso da categoria, o SINDECOM e SINCODIV- voltarão a negociar as cláusulas de reajuste salarial, visando a sua adequação ao novo ordenamento.

E por estarem justos e acordados, e para que se produzam os efeitos jurídicos legais, assinam às partes convencionais, a presente Convenção Coletiva de Trabalho 





FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA 
VICE-PRESIDENTE 
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHO 



ENRIQUE EGEA PACHECO 
PRESIDENTE 
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS DO ESTADO DE RONDONIA 


ANEXOSANEXO I - ATA


ANEXO II - ATA


ANEXO III - ATA


ANEXO IV - ATA


ANEXO V - ATA


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br

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Sobre o Autor

Ozimar de Jesus

Bacharel em Administração, Trabalha atualmente no Sindicato do Comerciário no setor administrativo financeiro.

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