Feriado dia do Evangélico - Parecer

Feriado dia do Evangélico - Parecer

ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FECOMÉRCIO-RO 

ANÁLISE JURÍDICA: FERIADO EM HOMENAGEM AOS EVANGÉLICOS - LEI ESTADUAL Nº 1.026 de 20/12/2001 

Da análise 

 

1. Como epigrafado, a Lei estadual nº 1.026 de 2001, em seu artigo 1º determinou o dia 18 de junho como dia dos evangélicos, nos seguintes termos: 

“Art. 1º Fica instituído feriado no Estado de Rondônia, o dia 18 de junho, em homenagem aos evangélicos.” 

Em 08/08/2007, a pedido da FECOMERCIO-RO, a Confederação Nacional do Comércio – CNC impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3940 no Supremo Tribunal Federal – STF, cujo processo encontra-se pronto para ser julgado pelo Corte. 

 

O Procurador da República já deu parecer favorável à CNC. 

 

2. Ocorre, que a lei que criou o dia do evangélico no Estado de Rondônia, que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal – STF, poderá ser declarada inconstitucional, mas enquanto não for julgada a causa o dia 18 de junho será considerado feriado em carácter religioso. 

 

3.Por isso, como a lei estadual ainda não foi revogada, ela se encontra em pleno vigor o que gera consequências jurídicas a todos envolvidos no comércio, turismo e prestação de serviços no Estado de Rondônia. 

 

 Conclusão 

 

Dia 18 de junho de 2016, sábado, é feriado estadual em homenagem aos evangélicos e os empresários que abrirem seus estabelecimentos e permitirem que seus empregados trabalhem deverão pagar horas extraordinárias. 

 

Esta é minha análise. 

 

Porto Velho, 14 de junho de 2016. 

  

PAULO ROGÉRIO JOSÉ 

ADVOGADO OAB/RO-383 

ASSESSOR JURÍDICO DA FECOMERCIO-RO 

  

ANEXO I 

 LEI Nº 1026, de 20 de dezembro de 2001. 

 

Institui feriado no Estado de Rondônia, o dia 18 de junho, como dia dos Evangélicos. 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Art. 1º Fica instituído feriado no Estado de Rondônia, o dia 18 de junho, em homenagem aos evangélicos. 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2001, 113º da República. 

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Sobre o Autor

Neto San

Desenvolvedor de Pagina na internet em PHP, CSS, há 12 anos, Técnico em Informática.

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